Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Rescisão de contrato c/c devolução de valores e indenização - Venda e compra de imóvel - Desistência dos compradores - Sentença de parcial procedência, que determinou a retenção de 25% dos valores pagos e fixou a taxa de ocupação em 0,5% sobre o valor original do imóvel, retratado na escritura pública de compra e venda - Insurgência da requerida - Pretensão de retenção de 50% dos valores pagos, com base na Lei do Distrato, que não se sustenta - Contrato celebrado antes do advento da Lei - Aplicação do CDC - Retenção de 25% mantida - Valor da taxa de ocupação que deve observar o valor atualizado do contrato - Precedentes - Sentença reformada apenas neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)