Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo/cédula de crédito bancário.

Preliminar Ilegitimidade passiva. inocorrência. Não há qualquer comprovação de notificação do autor a respeito da cessão de crédito, logo ele pode discutir as cláusulas contratuais com relação ao credor original, que em caso de alteração do contrato, deverá notificar e compensar o cessionário. Demais alegações Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, não se verifica nos autos a comprovação do serviço. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o autor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. preliminar rejeitada. Apelação não provida