Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que negou pedido de liberdade provisória, formulado em favor do paciente - alegação de ausência dos requisitos da custódia cautelar; condições favoráveis ostentadas pelo ora paciente e possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - matérias já tratadas em outro writ - análise inviável - instrumento processual que por não realizar cognição exauriente, mas sim secundum eventum probationis, não gera coisa julgada material, permitindo a reiteração de pedido, ainda que pelo mesmo fundamento - necessidade, entretanto, de novos elementos probatórios para o conhecimento - mera reiteração - Precedentes das Cortes Superiores -indícios de autoria e materialidade encontram-se evidenciados através dos depoimentos dos policiais, os quais avistaram três indivíduos, dentre eles o ora paciente, revezando-se entre si para empurrar a motocicleta objeto do furto, e que foram detidos posteriormente - validade dos depoimentos - não há por que excluir-se, ab ovo, o depoimento prestado por agente público, no caso, os policiais civis, que como servidores públicos que são, tem na prática dos atos funcionais a presunção de veracidade, nos termos da CF/88, art. 37 - depoimentos que só devem ser visto com reservas quando verificar-se a existência de interesse, como por exemplo, para justificar eventual abuso de sua parte, o que da análise dos autos, não ocorreu - aponta-se excesso de prazo na formação da culpa - inocorrência - criação jurisprudencial, avaliada à luz do princípio da razoabilidade - circunstâncias mais gravosas aptas a autorizar maior dilação temporal - inexistência de desídia da d. Autoridade Impetrada - audiência com data designada - ausência de constrangimento ilegal - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)