Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória visando à transferência de titularidade de imóvel, cumulada com pedido de pagamento de débitos - Sentença de extinção do feito em razão da perda superveniente do interesse processual, com a condenação do autor ao ônus da sucumbência - Caracterização da perda superveniente do objeto diante da transferência definitiva do imóvel e da liquidação da dívida de IPTU - Subsistência de controvérsia a respeito da culpa pelo ajuizamento da ação - Notificação para lavratura do título aquisitivo enviada a endereço diverso do informado pelo comprador no quadro resumo do negócio, em inobservância aos termos contratuais - Envio de e-mails à ex-esposa do autor, atual proprietária do imóvel por força de partilha - Assunto limitado à regularização de débitos, sem exigência da transferência da propriedade - Conclusão sobre a ausência de notificação válida para o cumprimento da obrigação - Previsão expressa do dever do comprador de liquidar todas as despesas e os encargos fiscais relativos à unidade, devidos a partir da data da entrega das chaves - Inobservância - Liquidação do débito somente após o ajuizamento da ação - Omissão de ambas as partes no cumprimento do contrato, motivando o ajuizamento da demanda - Legitimidade do rateio das despesas do processo - Condenação das partes ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa - Dívida do IPTU em valor baixo - Fixação da verba honorária por equidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte