Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2018 a 2022 - Município de São José dos Campos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) - Lei Municipal 6.430/2003 que concede isenção tributária aos empreendimentos pertencentes à CDHU e elege os mutuários como sujeitos passivos da obrigação tributária a partir da transferência da posse e/ou comercialização do imóvel - Preenchimento dos requisitos ensejadores do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)