Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 1999 a 2002 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição do crédito tributário do exercício de 1999 e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Alegação de prescrição por ausência de citação e prescrição intercorrente - Citação do coexecutado em 01.07.2005, interrompendo o prazo prescricional, que alcança o devedor solidário - Inteligência do 125, III, CTN - Prescrição - Inocorrência - Ajuizamento em 16.01.2004 - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 980 STJ - Prescrição Intercorrente - Inocorrência - Morosidade na tramitação do feito a que não deu causa o exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Execução fiscal que deveria prosseguir nos termos da inicial - No entanto, como não se pode piorar a situação do agravante, ante a vedação da «reformatio in pejus, de rigor a manutenção da decisão - Recurso improvido... (Continua)