Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e determinar a restituição de forma simples 80% dos valores pagos, além das despesas relativas ao fundo de transporte, afastada a devolução da comissão de corretagem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote