Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretensão de transferência de unidade prisional por aproximação familiar - Indeferimento devidamente fundamentado - Informação de que o estabelecimento prisional para o qual o sentenciado deseja ser transferido se destina a detentos que cumprem pena em regime semiaberto - Agravante que desconta a corporal em regime fechado - Ademais, falta grave cometida não reabilitada, a obstar a transferência, nos termos do Ofício Circular SAP/GS 015/2000 - Impossibilidade temporária de remoção - Direito à transferência do preso que não é absoluto, sujeito que está a critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública - Recurso desprovido