Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixando-se o regime inicial fechado. Recurso Defensivo buscando, em síntese, a concessão de justiça gratuita, a fixação de pena-base mínima ou com aumento de 1/6, a compensação entre a atenuante com uma das reincidências específicas, e aumento de 1/6 pela reincidência específica remanescente.

Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante - Apreensão de 61 porções de crack (16.8 gramas), 53 porções de cocaína (11.6 gramas), 73 porções de maconha (89.9 gramas), 08 porções de maconha (1.6 gramas), 04 frascos de lança-perfume (40 ml) e 09 porções de K9 (2.1 gramas). Guardas Municipais que relataram como se deu a prisão em flagrante e a apreensão dos entorpecentes, além de dinheiro (254,00 + 97,50). Tráfico de drogas caracterizado. Manutenção da condenação que se impõe. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Inteligência do art. 42 da lei de drogas. Na segunda fase, compensação parcial entre uma atenuante e uma agravante, e mitigação da fração de aumento pela segunda agravante (reincidência específica), nos termos do Tema 585 do C. STJ. Na terceira fase, não cabimento do redutor de pena. Ausência de requisitos legais. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado e por ser o mais adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos legais. Pleito de justiça gratuita - a ser melhor aferida em sede de execução criminal. Recurso defensivo parcialmente provido, com redução da pena nos termos do voto