Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO WRIT.   

 I. Caso em Exame.   1. Habeas Corpus em que se pretende seja concedida a ordem para concessão de liberdade, cassando-se a r. Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Pedido de desistência do writ formulado. II. Questões em Discussão.    2. Apreciar os pedidos formulados, inclusive o pedido de desistência juntado pela Defesa.    III. Razões de Decidir.   3. Pedido de desistência. Falta de interesse de agir..  IV. Dispositivo e Tese.   8. Deste modo, observo a inexistência de um dos pressupostos da ação, qual seja, o interesse de agir, e, por ser medida de rigor, homologo o pedido de desistência, prejudicando o exame de mérito do writ