Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO Aa Lei 11343/06, art. 33 - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 28, BEM COMO A APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, EM FAVOR DO APELANTE PEDRO - CABIMENTO - CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, OS AGENTES POLICIAIS ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA QUANDO AVISTARAM OS APELANTES PRÓXIMOS À ESCADA DO ¿RUFINO¿, LOCAL ESTE CONHECIDO COMO DE TRÁFICO DE DROGAS, SENDO CERTO QUE ESTES AO PERCEBEREM A PRESENÇA POLICIAL TENTARAM SE EVADIR, SENDO DETIDOS EM UMA RUA ADIANTE, RESTANDO DESTACADO QUE UM DELES ESTAVA COM CERTA QUANTIDADE DE DROGAS DENTRO DE CUECA E OUTRO COM DINHEIRO EM ESPÉCIE - COMO VISTO NÃO RESTOU DEVIDAMENTE ESCLARECIDO QUEM FOI PEGO COM AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA (5,5 G DE ¿MACONHA E 30,0 G DE ¿ COCAÍNA ¿) E QUEM FOI DETIDO SEM QUALQUER MATERIAL ILÍCITO, ESTANDO APENAS COM CERTA QUANTIA EM ESPÉCIE ( R$ 41,00 ), SENDO CERTO QUE EM JUÍZO AMBOS OS APELANTES DECLARARAM SER USUÁRIOS E QUE ESTAVAM NO LOCAL APENAS PARA COMPRAR DROGAS, E NESSE SENTIDO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FORMA COMPARTILHADA DA DROGA, COMO NARRADA NA INICIAL ACUSATÓRIA, EIS QUE CARACTERIZADORA DA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE E MATERIALIZADORA DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, RAZÃO PELA QUAL SUA ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS APELANTES É MEDIDA DE RIGOR - PROVIDO O RECURSO PARA ABSOLVER AMBOS OS APELANTES, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO APELANTE PEDRO, QUE AINDA ENCONTRA-SE CUSTODIADO.