Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidores Públicos Estaduais - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença de procedência que determinou a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora os valores recebidos a título de gratificação de representação e gratificação não incorporadas/incorporáveis, com condenação da parte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidores Públicos Estaduais - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença de procedência que determinou a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária da parte autora os valores recebidos a título de gratificação de representação e gratificação não incorporadas/incorporáveis, com condenação da parte recorrente à repetição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado de São Paulo Previdência - SPPREV e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fazenda que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Figura responsável pelo recolhimento das contribuições para posterior repasse - Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada - Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor - Aplicação do Tema 163 - Prescrição quinquenal, aplicação dos juros e correção monetária que foram devida e corretamente consideradas na r. Sentença. Recurso inominado conhecido e improvido.