Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL
Responsabilidade civil - Indenização por dano moral e material - Demanda que se volta contra pessoa jurídica de direito privado - Ausência de discussão que envolva matéria de direito público -Competência - Seção de Direito Privado: - Conforme Resolução 623/13 deste Tribunal de Justiça, ações relativas à responsabilidade civil que não envolvam pessoa jurídica de direito público ou a prestação de serviço público concedido ou permitido são de competência da Seção de Direito Privado... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote