Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Ação obrigação de fazer, pela qual a autora alega que não tinha a intenção de realizar o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Regularidade da contratação - Determinado o cancelamento do contrato, conforme previsto no art. 17-A «caput da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, porém a consignação da margem consignável permanecerá no benefício previdenciário até integral quitação do saldo devedor, conforme previsto no art. 3º, § 7º da mencionada Instrução Normativa - Impossibilidade amortização da dívida e fixar o termo final para pagamento do débito - Afastada a multa por litigância por má-fé.... (Continua)