Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

I. CASO EM EXAME

1.Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Anulação de Débito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Leonor Azevedo da Silva em face do Banco Celetém. A autora alegou a contratação não autorizada de empréstimo consignado, requerendo a nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. A contestação do requerido sustentou a legalidade da contratação e a ausência de danos morais. ... (Continua)