Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CONDIÇÃO DE USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA COMO CONDIÇÃO PARA REGIME ABERTO - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DA EXECUÇÃO CRIMINAL - R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTADA COM CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO EM TELA - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - ORDEM DENEGADA