Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto - Deferida - Parquet pleiteia a cassação da decisão - Desnecessidade - Ao que se verifica dos autos, o sentenciado enquanto resgatou pena no regime fechado e semiaberto trabalhou e estudou bastante com o intuito de remir suas penas, dando mostras de que sempre esteve comprometido com o regular resgate de sua pena e, consequentemente, com o processo de ressocialização e que pretende tomar novo rumo, diferente daquele que outrora o conduziu ao cárcere - Fato é que o paciente está há 2 meses no regime aberto, desde 12/07/2024, não registra a prática de infrações disciplinares recentes e, por ora, nada há nos autos a indicar que o cativo não está assimilando a contento a terapêutica que lhe é dispensada, tudo a demonstrar a possibilidade da manutenção da progressão deferida - Agravo improvido