Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar apresentado em contestação. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Contestação que somente deve ser analisada após a satisfação da ordem de busca e apreensão do bem garantidor. Inteligência do art. 3º, §3º, do Decreto-lei . 911/69, bem como do Tema 1040 do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote