Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR.

Decisão que indeferiu o pedido de desocupação liminar. Inconformismo da locadora. Caução prestada equivalente a três meses de aluguel. Quantia que se mostra insuficiente frente à dívida decorrente do inadimplemento. Situação que se amolda ao disposto no Lei 8.245/1990, art. 59, §1º, IX. Precedentes desta C. Câmara. Ordem para desocupação voluntária, sob pena de despejo forçado. Observa-se, todavia, que o despejo liminar fica condicionado ao cumprimento das disposições da Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º (caução a ser prestada pelo locador no valor equivalente a três meses de aluguel). Decisão reformada para conceder a desocupação em 15 dias, sob pena de despejo coercitivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.... (Continua)