Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Descontos indevidos em conta corrente da autora, decorrente de produto não contratado (seguro). Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II, quanto à prova da contratação. Danos morais configurados. Violação à liberdade de contratar, substrato da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Precedentes. ... ()
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