Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que manteve o bloqueio de valores dos executados, até decisão final dos embargos à execução. Excesso de constrição verificado. Cabe ao magistrado reduzir a penhora aos valores necessários à satisfação da execução e determinar a imediata liberação do excedente. Dicção do CPC, art. 854, § 1º. Requerimento que não se sujeita à preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública. Precedentes do C. STJ. Recurso provido... (Continua)