Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.

Pacientes que estão presos há cerca de cinco meses. A ação penal que, apesar de complexa, avança regularmente, investigando crimes graves com cinco acusados. Fase de prova oral que foi concluída, aguardando somente a juntada do laudo pericial dos celulares apreendidos no APF. Ausência de elementos probatórios que indiquem desídia do magistrado, bem como atos protelatórios do Ministério Público, sendo certo que os prazos processuais não são peremptórios. Pacientes que foram flagrados na posse de drogas ilícitas (2,1 kg de maconha em 450 unidades etiquetadas com «DK CV, 2,07 kg de cocaína em 1.400 embalagens com a mesma inscrição, 196 g de cocaína em 200 tubos plásticos e 53 g de crack em 471 embalagens), conforme laudo pericial. Os autos indicam, ainda, que os pacientes, de forma voluntária, associaram-se entre si e a integrantes não identificados da facção Comando Vermelho para praticar tráfico de drogas nas comunidades mencionadas na peça acusatória. Decreto prisional devidamente fundamentado. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no CPP, art. 312. Fumus comissi delicti e periculum libertatis que estão ancorados nas circunstâncias do caso concreto. Medidas cautelares insuficientes para preservar a ordem pública. Inocorrência de constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente Habeas Corpus. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)