Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Cobrança de multa por rescisão contratual antecipada. Contrato de plano empresarial que se equipara a plano de saúde familiar. Cláusula contratual que viola o direito à liberdade de escolha do consumidor. Parágrafo único do art. 17 da RN 195 ANS, que dava fundamento à cobrança, declarado nulo em Ação Civil Pública (efeito erga omnis) e revogado pela RN 455. Valor inexigível. Recurso exclusivamente da parte ré para inversão do julgamento, pela improcedência da ação. Não acolhimento ante a insubsistência do art. 17 da RN 195 ANS. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)