Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de produção antecipada de provas - Juízos da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e da 44ª Vara Cível do Foro Central Cível, ambos da Comarca da Capital - Questões de direito obrigacional e contratual ligadas ao descumprimento e rescisão unilateral de contrato de parceria comercial - Matéria que não se insere nas categorias delimitadas pelo art. 2º da Resolução 763/2016, que define a competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 44ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital)... (Continua)