Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo. Indeferimento de livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Inteligência do CP, art. 83, III, «a. Tema 1161, do STJ. Agravo improvido
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