Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que promova o pagamento das prestações do financiamento devidas pela autora, a partir da comunicação do sinistro até o limite máximo de garantia da apólice do seguro habitacional, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00 - Pedido de fixação de prazo para o custeio do financiamento por considerar a decisão ultra petita deve ser levado ao exame da magistrada - Multa imposta que não se mostra exorbitante e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente porque a fixação tem por objetivo compelir a ré a cumprir a obrigação - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)