Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. MÉRITO. Demandante que alegou falsidade de assinatura. Perícia grafotécnica que confirmou tal alegação. Inexistência de relação contratual entre as partes. DANOS MORAIS. Devidos. Descontos em verba de natureza alimentar. Reduzidos para R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021, observada a prescrição quinquenal e autorizada a compensação. Sucumbência fixada em primeiro grau mantida. Apelação parcialmente provida, com determinação.... (Continua)