Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Reintegração de posse - Inadimplemento que restou incontroverso - Apelante que descumpriu a obrigação de pagamento do saldo remanescente do preço correspondente às parcelas do financiamento - Rescisão que tem por objetivo o restabelecimento das partes ao «status quo ante - Culpa da apelante evidenciada - Compradora que não apresentou motivo justificável para o descumprimento da obrigação.

Rescisão contratual - Multa contratual - Incidência da penalidade que resta justificada - Apelante que deu causa à rescisão do contrato - Taxa de corretagem - Restituição devida - Valores comprovadamente pagos pelos apelados - Indenização que se justifica pela inexecução do contrato por parte da apelante - Taxa condominial e IPTU - Obrigações que apresentam natureza «propter rem, exigíveis de quem detém a posse sobre o imóvel - Apelados que foram privados da posse do imóvel durante o período de vigência do contrato. Indenização - Dano moral - Ocorrência - Hipótese excepcional, porquanto os apelados foram colocados em situação de extraordinária angústia - Descumprimento contratual da compradora apelante que perdurou por relevante período, restando incontroversa a dor moral suportada pelos apelados. Dano moral - Quantificação - Valor que deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelo autor - Quantum indenizatório que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Montante arbitrado pela sentença que se mostra razoável - Valor da verba indenizatória mantido - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC