Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Imputação da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto. Irresignação da Defesa.

Recurso que não debate acerca da autoria e materialidade do delito. Exame, de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Situação de flagrância. Auto de apreensão. Laudo de exame de entorpecentes. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Sanção. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da variedade de entorpecentes, além das consequências do delito. Acolhimento da desvaloração pela quantidade de tóxicos. Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42. Entendimento do E. STJ. Aumento na fração de 1/8 (um oitavo) calculado sobre o intervalo do mínimo e máximo da pena cominada em abstrato que se encontra correto. 2ª Fase. Atenuante da confissão espontânea e redução em 1/8 (um oitavo), calculado sobre o intervalo do mínimo e máximo da pena cominada em abstrato. Atenção à Súmula 231, STJ. Manutenção. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva fixada em 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime incialmente semiaberto. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Não oferecimento de oferecimento de acordo de não-persecução penal pelo Parquet. Condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas, sem incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Ausência dos requisitos do CPP, art. 28-A. Pedido de restituição de coisa apreendida. Utilização da moto para transporte de cocaína. Perdimento. Aplicação do art. 243, parágrafo único, da CF/88 c/c art. 61, § 1º. da Lei 11.343/09, art. 61. Tema 647, do STF. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo.