Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Ameaça e Invasão de domicílio qualificado pelo emprego de violência - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa, em razão da demora exacerbada na conclusão do incidente de insanidade mental - Ilegalidade não verificada - Inexistência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário - Constatação de que estão sendo adotadas as providências necessárias a dar celeridade ao trâmite do incidente de insanidade mental - Prazo razoável da prisão preventiva - Persistência dos pressupostos da custódia cautelar - Necessidade de acautelamento da ordem pública, de proteção à integridade física e psicológica das ofendidas - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada