Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Latrocínio - Reconhecimento feito por testemunha por fotografia na delegacia - Inobservância do CPP, art. 226 - Corréus que foram novamente apontados pela testemunha em juízo - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

Latrocínio - Depoimentos de policiais civis que participaram das investigações firmes e coerentes - Depoimento de testemunha que ouviu dois dos corréus contarem como ocorreu o crime - Negativas de três deles isoladas - Prova suficiente para a condenação dos agentes - Crime cometido durante a pandemia causada pelo COVID-19 - Estado de calamidade pública decretado - Agravante que não foi determinante para a prática da infração - Afastamento da pena de multa - Não cabimento - Regime fechado - Obrigatoriedade - Justiça gratuita deferida para três agentes - Aplicação, na forma do CPC, art. 98 - Recursos parcialmente providos para redução das penas.