Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC - PRETENSÃO DA PARTE EXCLUSIVAMENTE DE CANCELAMENTO, NOS TERMOS DO art. 17-A DA IN INSS 28/2008 - PEDIDO ACOLHIDO, REJEITADO O PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, SENDO, ASSIM, INCONTESTE A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR - QUITAÇÃO QUE DEVE SER FEITA NOS TERMOS DA NORMA DE REGÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO - SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO OU DE RESISTÊNCIA PROCESSUAL DO RÉU - CONDENAÇÃO DA REQUERENTE QUE ERA DE RIGOR - RECURSO DESPROVIDO