Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO DESFUNDAMENTADO. 1. Mediante a decisão agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante pelos próprios fundamentos consignados pela Corte regional para denegar seguimento ao recurso de revista. 2. Outrossim, entendeu-se prejudicado o exame do tema concernente aos direitos amparados na norma coletiva do segundo reclamado, em razão do provimento dos recursos de revista das reclamadas para declarar a licitude da terceirização entabulada entre as partes e afastar o vínculo de emprego do reclamante diretamente com o tomador de serviços. 3. Todavia, nas razões do agravo interno, o reclamante limita-se a sustentar que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento porque o acórdão regional estaria de acordo com entendimento do STF, que considera constitucional a terceirização da atividade-fim, bem como a reiterar os fundamentos declinados no recurso de revista. 4. Com efeito, a impugnação do reclamante está dissociada dos fundamentos adotados pela decisão ora agravada, que negou provimento ao agravo de instrumento. 5. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve impugnar específica e individualmente os fundamentos consignados na decisão que pretende reformar. 6. Na hipótese, a parte agravante não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia quanto à impugnação dos motivos que negaram provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno não conhecido.