Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Juízo de origem que reconheceu «ex officio a prescrição intercorrente da execução fiscal - Dívida em valor inferior a 500 salários-mínimos - Sentença que não está sujeita ao reexame necessário - Art. 496, § 3º, II, do CPC - Precedentes - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA... (Continua)