Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Autora que firmou investimentos junto à instituição financeira a fim de obter majoração de limite de crédito (cheque especial). Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral desnecessária, na espécie. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as provas que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Partes que firmaram contrato de mútuo com garantia de cessão fiduciária de investimentos e investimento em Letra de Crédito do Agronegócio (LCA). Instrumentos contratuais autônomos não vinculados à majoração do limite do cheque especial. Concessão de crédito, majoração e redução de limites que constituem atos discricionários da instituição financeira, pautados nos princípios da autonomia da vontade e liberdade de contratar. Instituições financeiras que possuem liberdade para criar políticas internas de concessão de crédito, constituindo ato interna corporis no âmbito do agente econômico. Exercício regular de direito incapaz de gerar danos materiais e morais. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso não provido... (Continua)