Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Tráfico de drogas - Omissão quanto à aplicabilidade da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ao caso em tela - Não ocorrência - Mero inconformismo com o não acolhimento das teses elaboradas nas razões de apelação - Inadmissibilidade do caráter infringente do julgado - Questão amplamente enfrentada por esta C. Câmara - Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote