Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela antecipada - Home care - Relatório médico que comprova a necessidade do tratamento domiciliar - Paciente diagnosticado com distrofia miotônica de Steinert. Quadro narrado de gravidade evidente. Existência de perigo de dano irreparável à sua saúde em caso de não fornecimento, desde já, do tratamento a ele prescrito. Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos do procedimento, caso se verifique não ter o agravado direito à cobertura, nos termos exatos da prescrição médica - Multa cominatória fixada com razoabilidade. Manutenção - Recurso desprovido.