Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO -

Pensão instituída por morte de militar e suspensa em razão de suspeita de união estável da pensionista - Benefício de pensão por morte suspenso após intimação da impetrante, nos termos da Lei 10.177/98, art. 60 - Dispositivo que deve ser interpretado conforme os princípios constitucionais - Suspensão só é possível após efetiva da beneficiária - Princípios da ampla defesa e contraditório - Sentença reformada para determinar o reestabelecimento do benefício de pensão por morte da impetrante até a decisão irrecorrível do procedimento administrativo, bem como para restituir os valores não pagos a contar da impetração do mandado de segurança - Recurso de apelação provido.... (Continua)