Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - Alegação de não conhecimento do recurso por falta de ataque aos fundamentos do «decisum - Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade - Capitalização de juros expressamente pactuada e autorizada pela Medida Provisória 2.170-36/2001 - Súmula 541 do Col. STJ - Comissão de permanência - Súmula 472/STJ - A comissão de permanência é composta pelos encargos moratórios, remuneratórios e multa de 2% - Efetivamente, sequer houve cobrança da multa contratual, mas apenas dos juros de mora e dos juros remuneratórios - Sentença mantida - Recurso não provido, majorada a honorária de 10% para 15% do valor do crédito reconhecido que equivale ao proveito econômico obtido, observada a gratuidade judiciária.