Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO art. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE.

O recurso da autora cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e à exclusão da multa por litigância de má-fé. Validade do contrato. Reconhecimento. Ausência de excesso de descontos, conforme prova documental (fl. 14, 23 parcelas descontadas de um total de 84). E a autora não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). A rigor, seria até desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Era possível ao consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do art. 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Registre-se que a decisão de primeiro grau entendeu pelo julgamento do mérito, uma vez que o pedido inicial também se fundamentou na afirmação de que a parte não queria ajustar um contrato de cartão de crédito, mas sim em «empréstimo consignado comum (fl. 02). Daí a razão para manutenção da r. Sentença de improcedência. ... (Continua)