Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o regular prosseguimento da execução. Preliminar de inadmissibilidade recursal, suscitada em contraminuta. Rejeição. Patente o inconformismo da agravante e a pretensão de reverter o entendimento que lhe foi desfavorável na origem. Direito de recorrer reconhecido. Precedente. Mérito. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença (astreintes). Pretensão de afastamento da multa ou, subsidiariamente, sua minoração. Impossibilidade. Coisa julgada material e processual. Ciência inequívoca da executada da imposição da multa, inclusive com interposição de recurso de apelação visando o afastamento ou redução da astreinte. Afastada a alegação de descumprimento da Súmula 410 do C. STJ. Litigância de má-fé. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido