Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional. Recurso defensivo. Benefício sustado cautelarmente em razão de suposta prática de roubo em 19.11.2021 (processo 1512116-07.2022.8.26.0482). Apelação interposta provida com a absolvição do agravante. Pedido de restabelecimento do livramento condicional que foi indeferido em razão de suposto cometimento de novo delito em 03/07/2022 (inquérito policial ainda não concluído 1505660-41.2022.8.26.0482). Decisão agravada que revoga o livramento condicional pelo descumprimento do dever de recolhimento imposto e falta grave reconhecida pelo mesmo motivo, que resultou na perda de 1/3 dos dias remidos. Pleito de restabelecimento do livramento condicional. Impossibilidade, em razão da comunicação da prática de novo delito durante o período de provas. Decisão que deve ser parcialmente reformada para manter a sustação cautelar até decisão final. Prática de novo delito que, se confirmada, não configura falta disciplinar de natureza grave. Descumprimento do dever de recolhimento que não restou comprovado nos autos. Inquérito não concluído. Agravante que nega a autoria do delito e que foi preso em casa. Necessidade de exclusão da anotação da falta e suas consequências. Decisão parcialmente reformada para manter a sustação cautelar do livramento condicional. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)