Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Prestação de serviços de internet regular. Inadimplemento. Interrupção de sinal pela operadora. Possibilidade. Exercício regular do direito Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote