Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pena de multa - Pretensão do Ministério Público à reforma da decisão que deferiu o pedido de extinção da punibilidade do agravado, independentemente do adimplemento da pena de multa - Inaplicabilidade da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 931 - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Decisão cassada - Recurso provido
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