Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. REQUERIMENTO DEFENSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 427 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 428. MERAS SUPOSIÇÕES DE QUE A REPERCUSSÃO DO DELITO POSSA INFLUENCIAR NA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR SEU DESLOCAMENTO. RECURSO INDEFERIDO.