Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de rescisão contratual e reintegração de posse - Sentença de parcial procedência, que declarou rescindido o contrato, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel, mediante a restituição das quantias pagas, e condenou os réus ao pagamento do valor correspondente a 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC), a título de indenização pela fruição indevida do imóvel, além de condenar a autora a restituir aos requeridos, em parcela única, 80% dos valores pagos, e a restituir os valores de IPTU e toda e quaisquer taxas e multas relacionados ao imóvel durante o período de posse, comprovadamente quitados pela parte autora - Insurgência da ré em relação aos débitos relativos ao IPTU, bem como em relação ao percentual de retenção - Acolhimento em parte - Despesas tributárias que são de natureza propter rem e devem ser custeadas pelo comprador enquanto esteve na posse - Retenção de 20%, que se afigura suficiente para remunerar a alienante dos prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual - Precedentes desta E. Câmara - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)