Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

Compromisso de Venda e Compra de imóvel. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão contratual e determinar a restituição, em parcela única, de 80% dos valores pagos, autorizada a retenção de 20%, encargos moratórios, débitos de IPTU e contribuições condominiais da data da transmissão da posse ré a data da desocupação. ... (Continua)