Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço - Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos - Alega a autora que firmou um contrato de prestação de serviço junto as requeridas, a fim de implantar um sistema denominado de «Plugg.To Hub de Marketplace, ocorre que as requeridas não cumpriram com o prazo de entrega do produto, inclusive, estão cobrando as mensalidades normalmente - Sentença de procedência - Apelação das requeridas, insistindo na improcedência da ação - Exame: Descabimento - Requeridas que não se desincumbiram do ônus que lhes competiam de provar nos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, ex vi do CPC, art. 373, II - Restou comprovado nos autos, por meio de prova documental, a falha na prestação de serviço pelas requeridas - Considerando-se que o inadimplemento contratual partiu das empresas requeridas, de rigor, manter a rescisão contratual, sem qualquer ônus para a empresa autora, bem como na condenação das rés, na devolução de valores pagos - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)