Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta em face de operadora de plano de saúde. A parte autora alega abusividade na cobrança de mensalidades após notificação de cancelamento, solicitando a declaração de rescisão contratual desde a notificação e a inexigibilidade dos débitos subsequentes, totalizando R$ 6.559,76. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias. Apela a requerida, pugnando pela improcedência da demanda. ... (Continua)