Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - RECURSO ADESIVO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Tarifas bancárias, seguro prestamista e IOF elevam o custo total da operação, mas não implicam abusividade da taxa de juros remuneratórios - Autor se olvida de computar os encargos contratuais, apresentando cálculo como se a taxa de juros aplicada ultrapasse aquela estipulada na avença - Tarifas de avaliação e registro do contrato - Tema 958, STJ - Termo de vistoria e inserção da restrição financeira no Sistema Nacional de Gravames - Serviços efetivamente prestados e, assim, autorizado o repasse dos preços ao consumidor - Tarifa de cadastro - À míngua de comprovação de que as partes mantinham relação antes de firmarem o pacto sub judice, incide à espécie o que preceitua a súmula 566, do E. STJ - Seguro de proteção financeira - Venda casada - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tema Repetitivo 972, do STJ - Repetição do indébito - Tema 929, STJ - Modulação de seus efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Impossibilidade de aplicação da taxa SELIC - Juros moratórios convencionados no contrato - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... (Continua)